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TV Litorânea cumpre liminar e volta a transmitir a TV Câmara

julho 21, 2017


A TV Câmara de Camaçari voltou a operar no canal 53 da TV Litorânea nesta sexta-feira (21/07). Mesmo com o sinal digital HD sendo entregue em fibra ótica nas dependências da TV Litorânea em abril, a rede de TV a cabo excluiu o canal legislativo da programação. Vários testes foram feitos à época comprovando o envio e recebimento do sinal digital.

A população poderá acompanhar novamente a programação do legislativo municipal por força de determinação judicial. A TV Litorânea tinha até este sábado (22/07) para voltar com a programação da TV Câmara sob pena de multa diária de R$10 mil, caso descumprisse a liminar emitida pelo juiz de Direito César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.


O magistrado entendeu que houve “violação da legislação federal, e falta de acesso às informações legislativas, presentes os requisitos de lei, para concessão da Tutela de Urgência requerida pela Câmara Municipal de Camaçari, configurando na espécie relatada nos autos, abuso de poder político e econômico praticado pelo gestor da requerida, contra o interesse público”.

A TV Câmara aguarda, ainda, que a TV Litorânea transmita para a população o sinal e o canal digital HD na grade da programação, haja vista que já envia o sinal em alta definição, conforme determinação do Ministério das Comunicações, que vai extinguir o sinal analógico na Bahia em setembro. 

Ascom/CMC

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