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Camaçari: Sesau publica portaria para exames e procedimentos

julho 18, 2017

Secretário de Saúde Elias Natan

Com o objetivo de normatizar as solicitações de exames, procedimentos e encaminhamentos à atenção especializada, na rede de saúde do município de Camaçari, melhor gerir a aplicação dos recursos públicos, respeitando as determinações ético-legais profissionais, face ao modelo de atenção vigente, a Secretaria de Saúde publicou no Diário Oficial Nº 734 de 09 a 15 de julho de 2017, a Portaria 039/2017.

“Com essa portaria vamos garantir o acesso universal e equidade às ações e aos serviços de saúde. A partir de agora os médicos terão que seguir um protocolo para solicitar exames e procedimentos. Dessa forma, os exames e consultas especializadas serão destinados realmente a quem precisa. Garantindo que os recursos investidos em exames e consultas sejam utilizados de forma responsável”, afirma Luiz Duplat, subsecretário de Saúde de Camaçari.


A partir de agora, a solicitação de exames e consultas será ordenada pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

“Antigamente bastava o médico carimbar uma guia, assinar e colocar o nome do exame solicitado. Existiam guias que tinham apenas o carimbo do médico e assinatura. Aí alguém colocava o nome do paciente e o exame que queria. Hoje para solicitar um exame o médico fará escuta qualificada, terá que preencher a guia informando os sintomas que levaram a solicitar o mesmo, a guia deve ser preenchida com a mesma caligrafia, informar o grau de urgência daquele exame e outras normas. Tudo para garantir que o recurso investido em exames e procedimentos beneficie realmente s os que mais precisam”, explica o secretário de Saúde, Elias Natan.

Veja a íntegra da Portaria 39/2017:

PORTARIA N. 039/2017 05 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a solicitação de exames e procedimentos e encaminhamentos a atenção especializada na Rede de Saúde do Município de Camaçari.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando o Decreto N. 7508 de 28 de junho de 2011 em seu Capitulo II, Secção II, Art. 11, que refere que o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente;

Considerando, ainda, a necessidade de normatizar, no município do Camaçari, as solicitações de exames e procedimentos e encaminhamentos à atenção especializada, na rede de saúde do município de Camaçari, respeitando as determinações ético-legais profissionais, face ao modelo de atenção vigente;

RESOLVE:

Art. 1º - Adotar, para efeitos desta Portaria, as seguintes definições:

I - Procedimentos agendados: Procedimentos agendados de acordo análise dos critérios de Priorização não realizadas pelo médico regulador e sim pela equipe assistente;

II - Procedimentos regulados: Procedimentos de Média Complexidade com baixa oferta ou de alta complexidade (custo elevado), que são analisados e agendados pelos médicos autorizadores, baseando-se nas priorizações realizadas pelos profissionais assistentes e por critérios clínicos estabelecidos em protocolo, sendo feito o agendamento em seguida; caso não haja vaga disponível permanece como analisado, aguardando vaga;

III - Procedimentos Autorizados: Procedimentos de alta complexidade submetidos à análise e autorização da regulação médica de acordo com protocolo.

Art. 2º - Definir os modelos do Protocolo de Solicitação de Procedimentos e Exames Complementares (anexo I) e do Protocolo de encaminhamento à Atenção e Especializada (anexo II) da rede de saúde do município de Camaçari, devendo estes serem publicados em normatizações específicas.

Parágrafo único. Os modelos dos Protocolos constantes no anexo I e II desta Instrução Normativa devem relacionar os critérios reguladores, estudados pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde de Camaçari e pela Comissão Permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação das solicitações de exames e encaminhamentos à atenção especializada, seguindo os princípios já estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para autorização de exames ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade.

Art. 3º - Normatizar as definições de prioridades a serem descritas nas solicitações, respeitando a seguinte ordem de prioridades:

I- Com brevidade/urgente: devendo ser identificada com a sigla P0 (vermelho);

II- Com prioridade: devendo ser identificada com a sigla P1 (amarelo);

III- Controle com patologia prévia: devendo ser identificada com a sigla P2 (verde);

IV- Controle assintomático/rastreamento: devendo ser identificada com a sigla P3 (azul);

Art. 4º - Normatizar que o instrumento de solicitação de exames padrão é Guia de Solicitação de exames e procedimentos – Guia SUS I, devendo estar preenchida em todos os campos com a mesma caligrafia/impressão do profissional assistente responsável pela solicitação.

§ 1º - São considerados itens obrigatórios de preenchimento da Guia SUS I pelo profissional assistente:

a) Identificação do Estabelecimento de Saúde: nome do estabelecimento solicitante, devendo estar cadastrado no CNES- Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;

b) Identificação do Paciente: nome completo do paciente;

c) Motivo do exame/procedimento: deve ser preenchido com clareza, identificando sinais e sintomas, de acordo com o protocolo definido, identificando os critérios de prioridades estabelecidos no Art. 3º indicação do protocolo;

d) Procedimento Solicitado: descrição completa do procedimento/exame, sem abreviaturas;

e) Assinatura: carimbo com respectivo registro no conselho de classe, assinatura do profissional solicitante e data da solicitação.

§ 2º - São considerados itens obrigatórios de preenchimento da Guia SUS I pelo Estabelecimento de Saúde executante:

a) Endereço: endereço completo do paciente (rua, número, bairro, cidade);

b) Assinatura do paciente após a realização do exame/procedimento.

Art. 5º - Normatizar critérios para autorização da Solicitação de Exame e Procedimento, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I.

§ 1º - São considerados itens obrigatórios para autorização e agendamento das solicitações:

a) Preenchimento completo de todos os campos da Guia SUS I citados no § 1º do Art.4º;

b) Cadastro do profissional solicitante no CNES do Estabelecimento de Saúde identificado;

c) Ter validade de 60 (sessenta) dias entre a data da solicitação e a inclusão no Sistema de Regulação municipal;

d) Ter apenas 01 (um) procedimento/consulta por Guia de solicitação, com exceção dos exames laboratoriais que podem conter até seis exames no campo correto de solicitação.

§ 2º – O não preenchimento adequado da solicitação de exame/ procedimento determinará a devolução da solicitação para que seja refeita pelo profissional solicitante.

Art. 6º - Normatizar critérios para as Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC e Autorização para Internação Hospitalar – AIH, que são instrumentos de cobrança dos serviços produzidos pelos prestadores e só serão processadas se todos os “campos dos laudos” estiverem claramente preenchidos, sem rasuras, com a mesma caligrafia, sendo considerados itens obrigatórios:

I- Nome do paciente – nome completo, sem abreviação;

II- Cartão Nacional do SUS;

III- Data de Nascimento;

IV- Sexo;

V- Raça/cor;

VI- Nome da mãe ou responsável;

VII- Telefone;

VIII- Município de residência;

IX- Código do procedimento – nome do procedimento e quantidade;

X- Descrição do diagnóstico, CID principal e secundário;

XI- Resumo da Anamnese e Exame físico;

XII- Exames Complementares realizados;

XIII- Justificativa do procedimento;

XIV- Nome do profissional solicitante;

XV- Data da solicitação;

XVI- Número do Documento do solicitante;

XVII- Assinatura.

Art. 7º - Normatizar que os encaminhamentos para a consulta para atenção especializada devem ocorrer através da Guia SUS I e ficha de referência e contra referência totalmente preenchida, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 8º - Instituir as competências do profissional autorizador, no âmbito das Unidades descentralizadas de marcação e da Central de Regulação.

Parágrafo único. Compete ao autorizador de exames, procedimentos e consultas especializadas:

I- Realizar o acolhimento, com escuta qualificada, aos usuários que desejam acessar a rede de saúde de Camaçari, com os devidos encaminhamentos necessários propostos nesta Portaria;

II- Cumprir com todos os regramentos estipulados nesta Instrução Normativa para realizar o agendamento, regulação e autorização de exames, procedimentos e consultas especializadas.

Art. 9º - Criar a Comissão Permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação das solicitações de exames e encaminhamentos à atenção especializada do município de Camaçari, com sua composição e atribuições devendo ser publicadas em portaria específica.

Art. 10º - Tornar sem efeito todas as solicitações de exames, procedimentos e consultas que não se enquadram nos critérios desta normativa.

Art. 11º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 05 DE JULHO DE 2017.

ELIAS NATAN MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE SAÚDE


Ascom/PMC

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