STF deve analisar em maio ação que impõe limites ao foro privilegiado

abril 17, 2017


Supremo Tribunal Federal (STF) deverá colocar em pauta no fim de maio uma ação que pode estabelecer limites para o chamado "foro privilegiado", prerrogativa de autoridades, como ministros, deputados federais e senadores, de serem julgadas somente pela Corte em processos criminais.

No julgamento, ainda sem data definida, os ministros deverão analisar uma proposta que restringe o foro àqueles casos em que o fato investigado ocorreu em razão do cargo ou do mandato, não a atos anteriores daquela autoridade.

A ideia está num despacho enviado ao plenário do STF pelo ministro Luís Roberto Barroso, dentro de uma ação penal para investigar suposta compra de votos pelo prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB).

Número de processos
A limitação apresentada por Barroso pode diminuir grande parte dos processos penais envolvendo políticos no STF, uma vez que muitas das ações que tramitam na Corte estão relacionadas a fatos investigados quando essas autoridades ocupavam cargo de prefeito, por exemplo, quase sempre são julgados por Tribunais Regionais Federais (TRF’s), na segunda instância.

A proposta do ministro tem como objetivo evitar que, a cada vez que o político mudar de cargo – de prefeito para deputado ou vice-versa, por exemplo – a ação contra ele também tenha de mudar de tribunal, o que atrasa a definição do caso e aumenta as chances de prescrição (situação em que não se pode mais punir algúem pelo demora em julgar o fato).

Celso de Mello
No STF, um dos simpatizantes da ideia é o ministro Celso de Mello, cujas opiniões são bastante respeitadas pelos demais integrantes da Corte pelo fato de ser o mais antigo integrante do Supremo.

Em 2012, em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo", Celso de Mello disse ser possível ao STF fazer essa mudança, embora tenha defendido uma solução mais "radical": "A supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal".

"Poderia até concordar com a subsistência de foro em favor do presidente da República, nos casos em que ele pode ser responsabilizado penalmente, e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo. E a ninguém mais", acrescentou o ministro à época.

Projeto no Senado
Paralelamente à discussão sobre foro privilegiado no STF, o Senado também analisa um projeto que põe fim à prerrogativa nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crime comum, como roubo e corrupção.

Esse projeto já chegou a ser incluído na pauta de votações do plenário, mas retornou à análise da Comissão de Constituição e Justiça porque parlamentares apresentaram sugestões para modificar a redação da proposta.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto, ainda precisa apresentar o parecer dele sobre a proposta.

Governadores
Ainda em maio, o STF deve terminar de julgar outra ação sobre governadores. Os ministros vão decidir se se é necessária a autorização da Assembleia Legislativa estadual para abertura de ação penal contra eles.

Em muitos estados, a Constituição local condiciona o abertura do processo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – foro competente para julgar governadores – ao aval da maioria dos deputados estaduais daquela unidade federativa.

O julgamento desta ação no STF – envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro – começou em março, mas foi interrompida pela ausência de alguns ministros na sessão.

Cinco ministros já votaram contra tal exigência de aval da Assembleia, de modo que bastaria ao STJ aceitar a denúncia do Ministério Público para tornar o governador réu num processo criminal. Se posicionaram assim o relator, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Esses cinco ministros, no entanto, disseram que tal a abertura da ação penal pelo STJ não afastaria automaticamente o governador do cargo, como também preveem as constituições de vários estados.
Outros quatro ministros – Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello – optaram por não conhecer a ação, por entender que ela não pode ser julgada por razões técnicas. Na prática, tal posição deixa a decisão sobre a abrir ou não a ação penal com o próprio STJ.


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